AREsp 3202852 - DECISAO

AREsp 3202852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e manteve-se a não admissibilidade do recurso especial porque a pretensão de desclassificação da condenação por roubo para furto exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EVERTON AMORIM COUTO NERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecido Do Agravo Regimental E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Desclassificação De Crime (roubo Para Furto), Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Desclassificação De Crime (roubo Para Furto) Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

EVERTON AMORIM COUTO NERES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecido Do Agravo Regimental E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 pedido de desclassificação da condenação por roubo para furto e necessidade de revaloração fático-probatória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ e requisitos do art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e manteve-se a não admissibilidade do recurso especial porque a pretensão de desclassificação da condenação por roubo para furto exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeitos a decisão agravada de fls. 346-347 (e-STJ).
  • Publique-se.