AREsp 3205907 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; assim, não cabe acolhimento dos aclaratórios e aplica-se advertência de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC, Art. 21 E, Inciso V, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios +4 more

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 momento processual adequado para impugnar fundamentos de indeferimento do Recurso Especial (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; assim, não cabe acolhimento dos aclaratórios e aplica-se advertência de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)