AREsp 3144199 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação baseada na Súmula n. 7/STJ), não realizando o cotejo analítico exigido para demonstrar que a questão é puramente jurídica e não demanda reexame do substrato fático-probatório; aplica-se, portanto, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: DAVID GOMES DAMASCENA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Agravo, Ônus Da Impugnação Específica, Reexame De Provas, Art. 932, III, Do CPC, Art. 3º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Agravo Ônus Da Impugnação Específica Reexame De Provas +2 more

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Parties

DAVID GOMES DAMASCENA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (fundamentação baseada na Súmula n. 7/STJ), não realizando o cotejo analítico exigido para demonstrar que a questão é puramente jurídica e não demanda reexame do substrato fático-probatório; aplica-se, portanto, a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, e, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissibilidade).
  • Publique-se.