REsp 2207369 - ACORDAO

REsp 2207369 - ACORDAO

Negou-se provimento porque a revisão do entendimento do acórdão recorrido acerca da existência de parceria/coligação entre concessionária e instituição financeira exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, e a agravante não demonstrou objetivamente que a controvérsia se limitava a reenquadramento jurídico nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Coligação Contratual
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Inadmissibilidade Impugnação Específica Coligação Contratual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia sobre inexistência de coligação contratual pode ser apreciada em recurso especial sem revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que aplicou o óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a revisão do entendimento do acórdão recorrido acerca da existência de parceria/coligação entre concessionária e instituição financeira exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, e a agravante não demonstrou objetivamente que a controvérsia se limitava a reenquadramento jurídico nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida