EREsp 2198889 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando visam rediscutir a aplicação da Súmula 7/STJ ou demandam reexame de fatos e provas, pois não traduzem divergência de interpretação da legislação federal; por esse motivo, o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada é mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Revaloração De Provas, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL PENAL Súmula 7/stj Revaloração De Provas Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Revaloração de provas
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando visam rediscutir a aplicação da Súmula 7/STJ ou demandam reexame de fatos e provas, pois não traduzem divergência de interpretação da legislação federal; por esse motivo, o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada é mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.