AREsp 3170748 - ACORDAO

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Os agravos não foram conhecidos porque as partes não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), sendo exigida a dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não é possível apreciar matéria constitucional em recurso especial.

Parties
Agravante: SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S. A.; Agravante: ERNESTO DE SOUZA ANGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravos em recurso especial não conhecidos.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Código De Processo Civil, Art. 85, § 11, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Código De Processo Civil Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil Reexame Do Acervo Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S. A.

Agravante

ERNESTO DE SOUZA ANGELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as partes não impugnaram, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), sendo exigida a dialeticidade prevista no art. 932, III, do CPC e incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não é possível apreciar matéria constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Agravos em recurso especial não conhecidos.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial de SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S. A.
  • Não conheço do agravo em recurso especial de ERNESTO DE SOUZA ANGEL