REsp 2198369 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de má-fé processual e advocacia predatória, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado na forma exigida pelos dispositivos aplicáveis, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Má Fé Processual, Advocacia Predatória, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Má Fé Processual Advocacia Predatória Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando a controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório para afastar conclusão do tribunal de origem sobre inexistência de má-fé processual e advocacia predatória
  2. 2 Se o dissídio jurisprudencial foi devidamente demonstrado nos termos exigidos pela legislação processual e pelo Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório para afastar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de má-fé processual e advocacia predatória, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial apontado não foi demonstrado na forma exigida pelos dispositivos aplicáveis, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Recurso desprovido
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial