AREsp 3074405 - DECISAO

AREsp 3074405 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e confrontadora todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem indicou precedentes que afastassem a aplicação das súmulas mencionadas, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais apontados (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Agravante: João Carlos Ferreira Lucas de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

João Carlos Ferreira Lucas de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e confrontadora todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem indicou precedentes que afastassem a aplicação das súmulas mencionadas, incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais apontados (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publique-se.