AREsp 3160321 - DECISAO

AREsp 3160321 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou, de modo específico e pormenorizado, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas; aplica-se a Súmula 182 do STJ e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, deve não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: RAY KLEBER DA SILVA FLORES; Agravante: MÁRCIO GONÇALVES DOS SANTOS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica E Pormenorizada, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Semi Imputabilidade, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica E Pormenorizada Reexame Do Conjunto Fático Probatório Semi Imputabilidade +1 more

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Parties

RAY KLEBER DA SILVA FLORES

Agravante

MÁRCIO GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial)
  2. 2 ausência de impugnação específica e pormenorizada do fundamento da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 se a matéria suscitada demandaria apenas revaloração jurídica ou reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou, de modo específico e pormenorizado, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas; aplica-se a Súmula 182 do STJ e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, deve não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.