AREsp 3073250 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, a análise do mérito do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Agravados/recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Processo Civil / Seguro / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Negativa De Cobertura, Dever De Informação, Boa Fé Objetiva, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Súmula 7/stj Súmula 182/stj Negativa De Cobertura Dever De Informação +3 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante/recorrente

autores

Agravados/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Processo Civil / Seguro / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, a análise do mérito do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno