AREsp 3117218 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, elementos não apreciados pelo tribunal de origem configuram inovação recursal e atraem o óbice da Súmula 282/STF; por fim, não se admite habeas corpus de ofício para suprir vícios de admissibilidade.

Parties
Agravante: LUIS PAULO GONÇALVES CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Inovação Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Princípio Da Correlação, Erro De Proibição, Princípio Da Insignificância, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf Inovação Recursal Habeas Corpus De Ofício +6 more

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Parties

LUIS PAULO GONÇALVES CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de inovação recursal e ausência de prequestionamento
  3. 3 Inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, elementos não apreciados pelo tribunal de origem configuram inovação recursal e atraem o óbice da Súmula 282/STF; por fim, não se admite habeas corpus de ofício para suprir vícios de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.