AREsp 3138680 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque as agravantes não demonstraram, de forma específica e suficiente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem impugnaram ponto a ponto os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre prova e supostos equívocos no acórdão recorrido.
- Parties
- Agravante: EVA PEDRO LUIZ E OUTRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo (artigo 545 Do Cpc), Verbete Sumular 182
Case Brief
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Parties
EVA PEDRO LUIZ E OUTRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial
- 3 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque as agravantes não demonstraram, de forma específica e suficiente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem impugnaram ponto a ponto os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre prova e supostos equívocos no acórdão recorrido.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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