AREsp 3114017 - DECISAO

AREsp 3114017 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento único da decisão de inadmissibilidade, e as matérias suscitadas exigem o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, não havendo demonstração de hipótese excepcional que autorizasse a quebra da soberania do veredito do Júri e tampouco superação do óbice da Súmula n. 83/STJ ou da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: Emerson Melo Ferreira; Respondente: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba - TJPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Julgamento Pelo Júri, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Julgamento Pelo Júri +1 more

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Parties

Emerson Melo Ferreira

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba - TJPB

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial)
  2. 2 Exigência de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de quebra da soberania dos veredictos do Júri em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento único da decisão de inadmissibilidade, e as matérias suscitadas exigem o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, não havendo demonstração de hipótese excepcional que autorizasse a quebra da soberania do veredito do Júri e tampouco superação do óbice da Súmula n. 83/STJ ou da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.