AREsp 3164737 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de revaloração jurídica, o que torna aplicáveis a Súmula 182/STJ e, por analogia, a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: IAGO CASSIO BIRRIEL PINHEIRO; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Falta De Impugnação Específica, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Falta De Impugnação Específica Reexame De Provas Dialeticidade Recursal

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Parties

IAGO CASSIO BIRRIEL PINHEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se a pretensão de revaloração jurídica dos fatos exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas de revaloração jurídica, o que torna aplicáveis a Súmula 182/STJ e, por analogia, a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.