EAREsp 2959371 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ, e porque a aferição sobre eventual desídia exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência firme sobre prescrição e retroação (Súmula 83/STJ) afasta a pretensão sem reexaminar o conjunto probatório.

Parties
Embargante: Transcontinental Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Súmula 83/stj, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 315/stj Súmula 83/stj Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Transcontinental Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de desídia da parte exequente pode ser analisada sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se há divergência jurisprudencial entre Turmas do STJ quanto à aplicação do art. 240, §3º, do CPC/2015 e súmulas aplicáveis

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, incidindo a Súmula 315/STJ, e porque a aferição sobre eventual desídia exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência firme sobre prescrição e retroação (Súmula 83/STJ) afasta a pretensão sem reexaminar o conjunto probatório.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ)
  • Após o transcurso do prazo recursal, remetam-se os autos para redistribuição a um dos Ministros que compõem a Segunda Seção