REsp 2232475 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o exame da alegada violação do art. 422 do Código Civil demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e comprovação documental exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Art. 422 Do Código Civil, Cotejo Analítico, Art. 1.029, § 1º, Do CPC, Art. 255, Do RISTJ, Alínea 'c' Do Art. 105, III, Da Constituição Federal, Boa Fé Contratual, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Art. 422 Do Código Civil Cotejo Analítico Art. 1.029, § 1º, Do CPC Art. 255, § 1º, Do RISTJ +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada: Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando a análise exige reexame do conjunto fático-probatório dos autos
  2. 2 Se houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial apto a viabilizar o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o exame da alegada violação do art. 422 do Código Civil demandaria reanálise do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e comprovação documental exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial