AREsp 3143402 - DECISAO
O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não infirmando a aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF; incide, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), razão pela qual o agravo não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: CLAUDINEI BASSANELI RANGEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Exame De Corpo De Delito, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
CLAUDINEI BASSANELI RANGEL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
- 2 incidência da Súmula 283/STF
- 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não preenche os requisitos de admissibilidade porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não infirmando a aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF; incide, assim, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal), razão pela qual o agravo não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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