REsp 2202907 - ACORDAO

REsp 2202907 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a reforma pretendida exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula nº 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre marcas evocativas, atraindo o óbice da Súmula nº 83/STJ; ademais, o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HYPERA S/A; Agravada/recorrida: Cosmed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Marcas Evocativas, Concorrência Desleal
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Reexame De Provas Marcas Evocativas Concorrência Desleal

Case Brief

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Parties

HYPERA S/A

Agravante/recorrente

Cosmed

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno cumpriu o ônus de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nº 7/STJ e nº 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 Se a decisão recorrida exigiria reexame de provas e revaloração fático-probatória incompatível com recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma pretendida exigiria reexame aprofundado do acervo fático-probatório (incidindo o óbice da Súmula nº 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre marcas evocativas, atraindo o óbice da Súmula nº 83/STJ; ademais, o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado