AREsp 3026059 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o núcleo do fundamento da decisão agravada — a ausência de ataque, no AREsp, à aplicação da Súmula 7/STJ — violando o art. 1.021, § 1º, do CPC; além disso, a controvérsia demandaria reexame probatório, o que inviabiliza o processamento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º CPC, Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Contratos Bancários Execução Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º CPC Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e analogia com a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional versus necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o núcleo do fundamento da decisão agravada — a ausência de ataque, no AREsp, à aplicação da Súmula 7/STJ — violando o art. 1.021, § 1º, do CPC; além disso, a controvérsia demandaria reexame probatório, o que inviabiliza o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.