AREsp 3038566 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático‑probatório (reexame de notas fiscais, registros hospitalares e depoimentos médicos), providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a parte recorrente não demonstrou objetivamente que se tratava apenas de reclassificação jurídica de fatos incontroversos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; mantém‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; mantida a decisão agravada quanto aos honorários.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos, Prestação De Serviços Médico Hospitalares, Materiais Adicionais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos Prestação De Serviços Médico Hospitalares Materiais Adicionais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento Colegiado De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a pretensão recursal exige ou não revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Revaloração jurídica de fatos incontroversos como hipótese de afastamento da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático‑probatório (reexame de notas fiscais, registros hospitalares e depoimentos médicos), providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a parte recorrente não demonstrou objetivamente que se tratava apenas de reclassificação jurídica de fatos incontroversos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantém‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; mantida a decisão agravada quanto aos honorários.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.