AREsp 3159606 - DECISAO

AREsp 3159606 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão agravada apresentou múltiplos óbices autônomos à admissibilidade (Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas; questão constitucional reservada ao STF; aplicação analógica da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação) e o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, cada um desses fundamentos, configurando a hipótese da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS NAZARIO MENDES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Competência Do STF, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Competência Do STF Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

LUCAS NAZARIO MENDES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Competência do STF para apreciar alegada violação do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à indicação de dispositivos federais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão agravada apresentou múltiplos óbices autônomos à admissibilidade (Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas; questão constitucional reservada ao STF; aplicação analógica da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação) e o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, cada um desses fundamentos, configurando a hipótese da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.