AREsp 2940163 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar conclusões do acórdão estadual demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não houve demonstração de prequestionamento específico quanto à ilegitimidade passiva, o acórdão estadual aplicou o Tema 996/STJ e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio de cotejo analítico e similitude fática, de modo que a decisão agravada foi integralmente mantida.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 001 S.A.; Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A.; Autor: Alex Anderson Dutra Lima; Rés: Brookfield Incorporações S. A.; Brookfield Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Tema 996/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Taxa De Obra, Mora Contratual, Ilegitimidade Passiva, Danos Morais, Multa Contratual
Direito Do Consumidor Incorporação Imobiliária Direito Civil Processo Civil Súmula 7/stj Tema 996/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +5 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 001 S.A.

Agravante

ERBE INCORPORADORA S.A.

Agravante

Alex Anderson Dutra Lima

Autor

Brookfield Incorporações S. A.; Brookfield Rio de Janeiro Empreendimentos Imobiliários S. A.

Rés

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Prequestionamento específico não demonstrado quanto à ilegitimidade passiva vinculada à instituição financeira
  3. 3 Aplicação do Tema 996/STJ sobre ilicitude da cobrança de taxa/juros de obra após o prazo contratual

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reformar conclusões do acórdão estadual demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), não houve demonstração de prequestionamento específico quanto à ilegitimidade passiva, o acórdão estadual aplicou o Tema 996/STJ e o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por meio de cotejo analítico e similitude fática, de modo que a decisão agravada foi integralmente mantida.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão agravada mantida.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento
  • Manter integralmente a decisão agravada