AREsp 3208317 - DECISAO

AREsp 3208317 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não rechaçou especificamente os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a arguir genericamente que não haveria necessidade de reexame de provas, razão pela qual incide o óbice da Súmula 7/STJ e aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC; igualmente, não houve flagrante ilegalidade que justificasse concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO CONRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Produção De Prova Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

SEBASTIÃO CONRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não rechaçou especificamente os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a arguir genericamente que não haveria necessidade de reexame de provas, razão pela qual incide o óbice da Súmula 7/STJ e aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC; igualmente, não houve flagrante ilegalidade que justificasse concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.