AREsp 3174355 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e analítica, o desacerto dos fundamentos de inadmissibilidade aplicados pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF), limitando-se a afirmações genéricas e à reprodução de tese de mérito, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOAB ARAUJO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inadmissibilidade, Preclusão, Reexame Probatório, Revaloração Jurídica, Nulidades Absolutas, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 283/stf Inadmissibilidade Preclusão Reexame Probatório Revaloração Jurídica Nulidades Absolutas +3 more

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Parties

JOAB ARAUJO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante refutou especificamente os óbices que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF)
  2. 2 Se a matéria é de direito puro sobre fatos incontroversos, de modo a afastar a incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se nulidades absolutas são insuscetíveis de preclusão e se tal tese foi impugnada de forma específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e analítica, o desacerto dos fundamentos de inadmissibilidade aplicados pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF), limitando-se a afirmações genéricas e à reprodução de tese de mérito, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.