AREsp 3174207 - DECISAO

AREsp 3174207 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ pela decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que configura violação do princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.042 Do CPC
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.042 Do CPC

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ na inadmissão de recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica e pormenorizada para conhecimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  3. 3 Se o agravo poderia superar o juízo de admissibilidade quando repete argumentos do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta a aplicação da Súmula 7/STJ pela decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do recurso especial, o que configura violação do princípio da dialeticidade e atrai a incidência da Súmula 182/STJ, impedindo o exame do mérito.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.