AREsp 3183700 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou, mediante cotejo entre o acórdão e as razões do recurso especial, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, aplicando-se, assim, o enunciado da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Francisco Godoy Netto; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Francisco Godoy Netto
Agravante
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à análise do recurso especial
- 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional
- 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nos termos da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou, mediante cotejo entre o acórdão e as razões do recurso especial, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, aplicando-se, assim, o enunciado da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- Publique-se.
- Não conheço do agravo.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment