AREsp 3148749 - DECISAO

AREsp 3148749 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por obstáculo formal intransponível: a parte não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, sendo indispensável a impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: LUAN HENRIQUE SANTOS PARDINHO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público estadual; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LUAN HENRIQUE SANTOS PARDINHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Ministério Público estadual

Manifestante/parte Contrária

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF ao caso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC quanto à necessidade de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por obstáculo formal intransponível: a parte não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (incidindo as Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, sendo indispensável a impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se