AREsp 3172962 - DECISAO

AREsp 3172962 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ); majoram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SAO JOSÉ DE RIBAMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF (analogia), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356 Do STF (analogia) Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC

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Parties

MUNICÍPIO DE SAO JOSÉ DE RIBAMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Prequestionamento implícito alegado pelo agravante

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ); majoram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.