AREsp 3180085 - DECISAO

AREsp 3180085 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto ao óbice autônomo da Súmula 7/STJ; as teses que visam infirmar o laudo pericial demandariam reexame do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial, mantendo‑se a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ (manutenção da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Laudo Pericial, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Privado Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Laudo Pericial Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação clara de violação ao art. 1.022, II, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto ao óbice autônomo da Súmula 7/STJ; as teses que visam infirmar o laudo pericial demandariam reexame do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial, mantendo‑se a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ (manutenção da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial).

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.