AREsp 3187478 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o óbice da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de natureza jurídica; tal falta de dialeticidade atrai a Súmula 182/STJ e, além disso, a tese insurgente demandaria reexame do quadro fático-probatório, providência vedada na via especial.
- Parties
- Agravante: JORLEY STEMPINIAK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Lei N. 11.340/2006 Art. 24 a, Sursis, Medidas Protetivas De Urgência
Case Brief
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Parties
JORLEY STEMPINIAK
Agravante
Procedural Posture
PROCESSO PENAL / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade
- 3 Possibilidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o óbice da Súmula 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas de natureza jurídica; tal falta de dialeticidade atrai a Súmula 182/STJ e, além disso, a tese insurgente demandaria reexame do quadro fático-probatório, providência vedada na via especial.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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