AREsp 3192490 - DECISAO

AREsp 3192490 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do RISTJ, razão pela qual não se vislumbra vício sanável por aclaratórios; advertiu-se, ainda, sobre a aplicação de multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SERGIO BRUNO DE ASSUNCAO FIRMINO; Embargante: NAYANE DE ASSUNCAO FIRMINO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SERGIO BRUNO DE ASSUNCAO FIRMINO

Embargante

NAYANE DE ASSUNCAO FIRMINO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Cabimento dos Embargos de Declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a Súmula 7/STJ), nos termos do RISTJ, razão pela qual não se vislumbra vício sanável por aclaratórios; advertiu-se, ainda, sobre a aplicação de multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando a parte à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).