AREsp 3159640 - ACORDAO

AREsp 3159640 - ACORDAO

O agravante não demonstrou que os fatos relevantes estão incontroversos nem apresentou impugnação específica e adequada ao fundamento de incidência da Súmula 7/STJ; como a matéria exige revaloração do conjunto probatório (depoimentos, circunstâncias, vínculo afetivo, ausência de sofrimento intenso), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, devendo ser mantida a decisão monocrática; por consequência, o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO LIVRAMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Mantida (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Perdão Judicial, Culpa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Resp 878.334/df
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Perdão Judicial Culpa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Resp 878.334/df

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ANTONIO LIVRAMENTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Mantida (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante demonstrou que os fatos relevantes estão incontroversos e a controvérsia é exclusivamente jurídica, autorizando superar a Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o agravo em recurso especial permitiria o exame das teses sobre ausência de culpa e preenchimento dos requisitos para concessão do perdão judicial

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou que os fatos relevantes estão incontroversos nem apresentou impugnação específica e adequada ao fundamento de incidência da Súmula 7/STJ; como a matéria exige revaloração do conjunto probatório (depoimentos, circunstâncias, vínculo afetivo, ausência de sofrimento intenso), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, devendo ser mantida a decisão monocrática; por consequência, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial