AREsp 3203989 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada corretamente não conheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ); as razões apresentadas foram genéricas e não fizeram o cotejo entre o quadro fático fixado e as teses recursais, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HIGO MOREIRA DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HIGO MOREIRA DE VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de dialeticidade recursal para afastar a Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada corretamente não conheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada ao fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ); as razões apresentadas foram genéricas e não fizeram o cotejo entre o quadro fático fixado e as teses recursais, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental