AREsp 3164725 - ACORDAO

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Incide a Súmula n. 7/STJ, o que impede o reexame do contexto fático estabelecido pelo Tribunal de origem (fundada suspeita para busca veicular, estado de flagrância, autoria delitiva e elementos fáticos da dosimetria), e não havendo argumentos novos capazes de infirmar tais fundamentos, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FERNANDO PALOMBO CONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Flagrante, Autoria Delitiva, Dosimetria Da Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Busca Veicular Fundada Suspeita Flagrante Autoria Delitiva Dosimetria Da Pena Reexame Fático Probatório

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Parties

FERNANDO PALOMBO CONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revaloração jurídica da prova em recurso especial sem revolvimento fático para afastar a fundada suspeita e o estado de flagrância
  2. 2 Possibilidade de desconstituição da condenação por alegada insuficiência probatória diante de premissas firmadas sobre conjunto probatório robusto
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena fundada em elementos concretos pelas instâncias ordinárias sem revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 7/STJ, o que impede o reexame do contexto fático estabelecido pelo Tribunal de origem (fundada suspeita para busca veicular, estado de flagrância, autoria delitiva e elementos fáticos da dosimetria), e não havendo argumentos novos capazes de infirmar tais fundamentos, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que aplicou o óbice da Súmula n. 7/STJ ao não conhecimento do recurso especial