AREsp 3143821 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o óbice da Súmula 7/STJ, apresentando alegações genéricas e não demonstrando como seria possível, sem revolver o acervo fático, reavaliar juridicamente as provas a fim de obter a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: CARLOS JOCEMAR TORRES PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Revaloração Jurídica, Insuficiência Probatória, Art. 386, VII, CPP
Direito Processual Penal Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Revaloração Jurídica Insuficiência Probatória Art. 386, Vii, CPP

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Parties

CARLOS JOCEMAR TORRES PAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de absolvição por revaloração jurídica sem revolvimento fático com base no art. 386, VII, CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica o óbice da Súmula 7/STJ, apresentando alegações genéricas e não demonstrando como seria possível, sem revolver o acervo fático, reavaliar juridicamente as provas a fim de obter a absolvição com base no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial