AREsp 3206152 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF), limitando-se a razões genéricas e à mera alegação de revaloração jurídica, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSÉ FELIPE MARTINS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Nulidade Da Busca Pessoal, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Nulidade Da Busca Pessoal +2 more

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Parties

JOSÉ FELIPE MARTINS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF como fundamento da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 284/STF), limitando-se a razões genéricas e à mera alegação de revaloração jurídica, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.