AREsp 3205100 - DECISAO

AREsp 3205100 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida nem demonstrou, mediante cotejo entre o acórdão e as razões do recurso especial, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, além de não impugnar a interposição do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: CELESTINO BENJAMIN CERATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 545 Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELESTINO BENJAMIN CERATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 545 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (verbete sumular 182)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida nem demonstrou, mediante cotejo entre o acórdão e as razões do recurso especial, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, além de não impugnar a interposição do recurso pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.