AREsp 3175072 - DECISAO

AREsp 3175072 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo aplicável, por analogia, o enunciado 182 da Súmula do STJ; assim, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não conhece.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Penal Recursos Direito Processual Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Executória +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por óbice de súmulas
  2. 2 necessidade de impugnação específica da Súmula 7 do STJ
  3. 3 requisitos para afastar a incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), sendo aplicável, por analogia, o enunciado 182 da Súmula do STJ; assim, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, o agravo não conhece.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se