AREsp 3174883 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e da jurisprudência que exige impugnação específica para afastar Súmula 7 e Súmula 83), razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Denel Dias da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

Denel Dias da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e da jurisprudência que exige impugnação específica para afastar Súmula 7 e Súmula 83), razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se