AREsp 3181409 - DECISAO

AREsp 3181409 - DECISAO

O agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e não demonstrou que a controvérsia pudesse ser resolvida sem reexame do conjunto fático-probatório; aplicam-se, assim, as Súmulas 182/STJ e 7/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CAIO LAZARO DE MELO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Reexame De Provas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei Nº 11.343/06

Case Brief

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Parties

CAIO LAZARO DE MELO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade ou não de desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/06 sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e não demonstrou que a controvérsia pudesse ser resolvida sem reexame do conjunto fático-probatório; aplicam-se, assim, as Súmulas 182/STJ e 7/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.