AREsp 3207534 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, pois o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e suas pretensões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARIEL BRANDÃO FERREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Piauí; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido em razão das Súmulas n. 182 e 7 do STJ.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, In Dubio Pro Reo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Danos Morais, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj In Dubio Pro Reo Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

ARIEL BRANDÃO FERREIRA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Piauí

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova como fundamento para absolvição
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por demanda de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 falta de impugnação específica à decisão agravada conforme Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, pois o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e suas pretensões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido em razão das Súmulas n. 182 e 7 do STJ.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido em razão das Súmulas n. 182 e 7 do STJ.
  • Publique-se.