AREsp 3175411 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de prequestionamento, por não demonstrar de forma específica que a questão jurídica poderia ser resolvida com base nas premissas fáticas imutáveis fixadas no acórdão recorrido, e por não comprovar dissídio jurisprudencial, configurando necessidade de reexame fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: PETERSON ROBERTO DOMICIANO DA SILVA; Agravado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Entrada Forçada Em Domicílio, Reexame De Provas

Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

PETERSON ROBERTO DOMICIANO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
2 Ausência de prequestionamento
3 Dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

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