REsp 2257989 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão do MPF exigia reexame do conjunto fático-probatório (materialidade delitiva) feito pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o agravante não indicou fatos incontroversos no acórdão recorrido capazes de afastar tal óbice.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelado: Réu
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual, 07/05/2026 a 13/05/2026)
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Súmula 7/stj, Art. 149 Do Código Penal, Reexame De Provas, Materialidade Delitiva

Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Art. 149 Do Código Penal Reexame De Provas Materialidade Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Réu

Apelado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual, 07/05/2026 a 13/05/2026)

Legal Issues

1 Se é possível afastar a incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial interposto pelo órgão acusador quando o acórdão recorrido, com exame minucioso das provas, concluiu pela inexistência de materialidade do crime do art. 149 do CP
2 Se a mera alegação de revaloração das provas pelo recorrente afasta o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
Negar provimento ao agravo regimental