AREsp 3144044 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão recursal exigia reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por expressa orientação da Súmula 7/STJ, e porque o acervo probatório demonstrou que a atuação da agravante foi relevante e indispensável à execução dos crimes, afastando a incidência da participação de menor importância prevista no art. 29, § 1º, do CP.

Parties
Agravante: NAHBILA LOPES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Participação De Menor Importância, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interceptação Telefônica, Prova Testemunhal, Associação Criminosa, Roubo
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Participação De Menor Importância Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interceptação Telefônica Prova Testemunhal Associação Criminosa +1 more

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Parties

NAHBILA LOPES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido formulado no recurso especial demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se, à luz dos fatos delineados nas instâncias ordinárias, é possível reconhecer a participação de menor importância prevista no art. 29, § 1º, do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão recursal exigia reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial por expressa orientação da Súmula 7/STJ, e porque o acervo probatório demonstrou que a atuação da agravante foi relevante e indispensável à execução dos crimes, afastando a incidência da participação de menor importância prevista no art. 29, § 1º, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e os fundamentos do acórdão recorrido