AREsp 3169372 - ACORDAO

AREsp 3169372 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo julgador a quo, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos controvertidos.

Parties
Ré: LIGHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi), Perícia Judicial, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Ônus Da Prova Termo De Ocorrência De Irregularidade (toi) Perícia Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LIGHT

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de prova no recurso especial
  2. 2 Valoração probatória do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e seu caráter unilateral
  3. 3 Distribuição do ônus da prova em relação de consumo (art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo julgador a quo, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, incidindo a Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sobre os pontos controvertidos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável