AREsp 3196420 - DECISAO

AREsp 3196420 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão e porque as questões deduzidas demandam, para sua solução, reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, aplicando-se as Súmulas 7/STJ e 182/STJ e os dispositivos processuais indicados (art. 932, III, do CPC; art. 253, I do RISTJ).

Parties
Agravante: CRISLANE SILVA DE SOUSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISLANE SILVA DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão e porque as questões deduzidas demandam, para sua solução, reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, aplicando-se as Súmulas 7/STJ e 182/STJ e os dispositivos processuais indicados (art. 932, III, do CPC; art. 253, I do RISTJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.