AREsp 3172470 - DECISAO

AREsp 3172470 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque as questões deduzidas exigem reexame do conjunto fático-probatório, ficando assim obstadas pela Súmula n. 7/STJ, além da falta de prequestionamento sobre o ponto discutido no acórdão de origem.

Parties
Agravante: UMBERTO LUIZ MACEDO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Aumento Da Pena Base, Regime Semiaberto, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Provas Aumento Da Pena Base Regime Semiaberto Impugnação Específica

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Parties

UMBERTO LUIZ MACEDO DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e óbice ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e porque as questões deduzidas exigem reexame do conjunto fático-probatório, ficando assim obstadas pela Súmula n. 7/STJ, além da falta de prequestionamento sobre o ponto discutido no acórdão de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.