AREsp 3196420 - DECISAO

AREsp 3196420 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a ausência de impugnação específica atrai o não conhecimento do agravo por força do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: RUAN ARAÚJO DOS SANTOS; Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RUAN ARAÚJO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, I do RISTJ para o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que demandariam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a ausência de impugnação específica atrai o não conhecimento do agravo por força do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.