AREsp 3143862 - DECISAO

AREsp 3143862 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma concreta, com base em elementos objetivos do acórdão recorrido, que seria possível o julgamento da matéria pelo STJ sem o reexame de fatos e provas, restando aplicável a Súmula 7/STJ; assim, por desobediência ao dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP) e por analogia à Súmula 182/STJ, o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: BRUNO RENAN SILVA DE PAULA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTI PAULO; Intervenor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas, Art. 932, III, CPC, Art. 3º CPP, Perdimento E Restituição De Bens (lei 11.343/2006, Arts. 60 E 63 I)
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Por Reexame De Provas Art. 932, Iii, CPC Art. 3º CPP Perdimento E Restituição De Bens (lei 11.343/2006, Arts. 60 E 63 I)

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Parties

BRUNO RENAN SILVA DE PAULA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTI PAULO

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por pretensão de reexame de provas
  2. 2 Impugnação insuficiente ao fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Questão sobre perdimento/restituição de bens (arts. 60 e 63, I, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma concreta, com base em elementos objetivos do acórdão recorrido, que seria possível o julgamento da matéria pelo STJ sem o reexame de fatos e provas, restando aplicável a Súmula 7/STJ; assim, por desobediência ao dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP) e por analogia à Súmula 182/STJ, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.