AREsp 3186631 - DECISAO

AREsp 3186631 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegação genérica da inexistência de necessidade de reexame de provas; aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ e, ante a impugnação insuficiente, incide o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, a recorrente foi condenada ao pagamento de honorários equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegação genérica da inexistência de necessidade de reexame de provas; aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ e, ante a impugnação insuficiente, incide o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, a recorrente foi condenada ao pagamento de honorários equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC
  • Condenar a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)